Houve um tempo em que o litigante de má-fé era severamente punido com pesadas multas pela legislação e explicitamente desdenhado, senão mesmo execrado, pela comunidade jurídica. Hoje, não. Cumprindo-se a profecia do sábio baiano, agiganta-se o poder nas mãos dos maus, estes cada vez mais ousados, enquanto, na mesma proporção, os bons se intimidam e se encolhem, desprotegidos por um Poder Judiciário cada vez mais acovardado e, desgraçadamente, comprometido. Quem, então, dará um basta a essas manobras indefinidamente protelatórias?
Emulação, no sentido comum, não é um sentimento ignóbil, podendo até mesmo impulsionar alguém ao progresso. Já no sentido jurídico, significa ato ilegal que leva o litigante a recorrer ao Poder Judiciário sem qualquer fundamento, acionando temerariamente o sistema, visando prejudicar a outra parte ao retardar injustificadamente a solução do processo.
Hoje em dia, eu me escandalizo ao ver certos advogados, regiamente remunerados, especializarem-se na interposição de uma gama infindável de recursos processuais, com fundamentos flagrantemente contrários à lei. Dessa forma, vão conseguindo retardar o início do cumprimento da pena, desaguando o processo penal, invariavelmente, no mar da impunidade. Enquanto isso, os criminosos riem da justiça, zombam do sistema, de um Poder Judiciário leniente com a chicana, e que continua indeciso, demorando demais a dar um basta ao deboche deles, ao deixar de aplicar imediatamente medidas drásticas, que desencorajariam recursos interpostos por mero espírito de emulação, se indeferisse in limine o pedido. Mas têm de ser multas milionárias, proporcionais aos valores surrupiados dos cofres públicos e que agora servem para remunerar os signatários desses recursos sobre recursos de recursos… em ridícula maratona da litigância de má-fé! E quem são eles? Seriam aqueles senhores, uns muito jovens, outros já encanecidos, luxuosamente trajados, portando pastas de grife, transitando pelos corredores do STF com uma desenvoltura principesca? Será que estou sendo corporativista, ou realmente vejo ali a imagem da insolência e da petulância? Será mesmo que vi, ou meus olhos me enganaram, quando me pareceu que vi um dedo em riste desafiando a autoridade do juiz e do Tribunal, sem o menor pudor ou senso ético? Por que será? Não quero ser injusto com eles, mas será, talvez, porque fiados na sensação de poder baseada na inesgotável fonte do dinheiro abjeto, roubado do povo e acumulado durante décadas por sua clientela privilegiada e corrupta?
Eu, cá do meu canto modesto e silencioso, me entristeço ao ver que o Poder Judiciário parece ter abdicado totalmente de sua autoridade e autonomia na direção do processo. A propósito, são tantos recursos contra legem, tantas manobras protelatórias, que o próprio sistema, reiteradamente fragilizado por atos flagrantemente antiéticos por parte de certos julgadores, já nem sequer consegue identificá-los. A propósito, se um deles tivesse telhado de vidro, como por exemplo, se algum deles, apenas por hipótese, tivesse o cônjuge como sócio de um escritório de advocacia que atua na corte, como poderia aquele juiz arvorar-se em atirar a primeira pedra nos inexauríveis recursos emulatórios?
Estamos, sim, antevendo o caos, a crise da ética, de um lado, e da autoridade, do outro. Vivenciamos um cenário do absurdo. Assistimos a um teatro do absurdo. Evidencia-se, no dizer de conhecido jurista, uma surpreendente antinomia das convicções. Longe de mim ser pessimista, mas não consigo disfarçar os arrepios de medo, ao ver desenhar-se no horizonte uma tragédia anunciada. Justamente o que eles, os hipócritas e corruptos, querem, tentando, aos poucos, minar a autoridade da Suprema Corte e, desafortunadamente, estão conseguindo.
